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iNDiCAÇÃO Nº 008/2023
INDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAL DE DENTRO - MG 05 de maio de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor.
Presidente do Poder Legislativo de Curral de Dentro.
Solicito, nos termos do art. 228 do Regimento Interno, o envio de expediente ao Chefe do poder Executivo local, indicação cujo teor informa a necessidade da seguinte ação por parte da Administração Pública a seguir:
Que ocorra uma ação que viabilize a garantia dos colaboradores encarregados da limpeza pública (gari) o adicional de insalubridade.
Justificativa:
A iniciativa de tal reivindicação foi em atendimento ao pedido dos colaboradores que clamam por medidas que asseguram essa garantia do adicional, uma vez que, a insalubridade é uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho, na qual, os mesmos estão submetidos a tal. O Art. 189 da Consolidação das Leis Do Trabalho, dispõe: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
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